Boletim Estadual MA 2005
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Matérias IPI
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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


BRINDES Tratamento Fiscal Boletim 07/2005
CESTA DE NATAL - IPI Tratamento Tributário Boletim 15/2005
IPI - MUDANÇA DE ENDEREÇO Procedimentos Boletim 19/2005


Decreto - Estadual


DECRETO Nº 21.016 / 2005 - MA Dá nova redação ao art. 5º do Decreto Nº 20.782, de 27 de setembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial às Prefeituras Municipais para a realização das operações relacionadas ao Programa Aquisição de Alimentos – Compra Local, do Programa Fome Zero.
DECRETO Nº 21.031 / 2005 - MA Inclui o Anexo 4.25 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que esclarece a abrangência do Protocolo 46/00.
DECRETO Nº 21.032 / 2005 - MA Altera prazo de vigência do disposto no § 27 do art. 139 do Regulamento do ICMS.
DECRETO Nº 21.046 / 2005 - MA Dispensa a cobrança de multas e juros, relativos ao ICMS devido de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.
DECRETO Nº 21.063 / 2005 - MA Regulamenta o art. 236 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.068 / 2005 - MA Dispõe sobre diferimento do ICMS para indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão.
DECRETO Nº 21.179 / 2005 - MA Altera dispositivos do art. 1° do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003.
DECRETO Nº 21.191 / 2005 - MA Inclui o Anexo 4.29 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
DECRETO Nº 21.233 / 2005 - MA Concede crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal,nas condições que indica.
DECRETO Nº 21.302 / 2005 - MA Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de credito presumido, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.331 / 2005 - MA Regulamenta o Cadastro Estadual de Inadimplentes e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.332 / 2005 - MA Dá nova redação ao Anexo 4.18 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de2003, que dispõe sobre operações com sorvetes e picolés.
DECRETO Nº 21.333 / 2005 - MA Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, de que trata a Lei nº 8.271, de 30de junho de 2005 e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.334 / 2005 - MA Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.335 / 2005 - MA Disciplina o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
DECRETO Nº 21.336 / 2005 - MA Inclui o Anexo 9.5 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operação com farinha de trigo e derivados.
DECRETO Nº 21.374 / 2005 - MA Inclui o Anexo 9.6 ao Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.
DECRETO Nº 21.375 / 2005 - MA Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS 46/00 de 15.12.00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos estados signatários, integrantes das regiões Norte e Nordeste.
DECRETO Nº 21.376 / 2005 - MA Dispõe sobre a vedação de compensação de crédito acumulado na forma que especifica.
DECRETO Nº 21.377 / 2005 - MA Altera dispositivo do Decreto nº 21.334,de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.378 / 2005 - MA Altera dispositivo do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos.
DECRETO Nº 21.379 / 2005 - MA Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
DECRETO Nº 21.380 / 2005 - MA Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos – TEF.
DECRETO Nº 21.382 / 2005 - MA Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre prazo para declaração de devedor remisso.
DECRETO Nº 21.383 / 2005 - MA Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
DECRETO Nº 21.384 / 2005 - MA Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
DECRETO Nº 21.385 / 2005 - MA Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
DECRETO Nº 21.386 / 2005 - MA Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
DECRETO Nº 21.387 / 2005 - MA Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
DECRETO Nº 21.388 / 2005 - MA Inclui o Anexo 9.9 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré paga de serviços de telefonia e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.389 / 2005 - MA Inclui o Anexo 9.8 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de provimento de acesso à “internet”.
DECRETO Nº 21.390 / 2005 - MA Inclui o Anexo 9.7 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.
DECRETO Nº 21.391 / 2005 - MA Inclui o Anexo 10 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
DECRETO Nº 21.392 / 2005 - MA Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO Nº 21.399 / 2005 - MA Altera dispositivo do Decreto nº 21.336, de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre operação com farinha de trigo e derivados.
DECRETO Nº 21.403 / 2005 - MA Altera dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a exigência de guia especial de recolhimento nas operações com lingotes de metais não-ferrosos.
DECRETO Nº 21.404 / 2005 - MA Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
DECRETO Nº 21.405 / 2005 - MA Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
DECRETO Nº 21.406 / 2005 - MA Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.
DECRETO Nº 21.407 / 2005 - MA Inclui o Anexo 11 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA.
DECRETO Nº 21.524 / 2005 - MA Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de aquisições internas de óleo combustível, por estabelecimentos exportadores detentores de crédito acumulado do ICMS.
DECRETO Nº 21.525 / 2005 - MA Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações que indica pelos estabelecimentos exportadores detentores de crédito acumulado do ICMS.
DECRETO Nº 21.526 / 2005 - MA Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 89/05, que concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas de carnes e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.
DECRETO Nº 21.527 / 2005 - MA Inclui o Anexo 9.4 ao Regulamento do ICMS que cria o Sistema de Controle Interestadual de mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI), e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.557 / 2005 - MA Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições interestaduais das mercadorias que indica.
DECRETO Nº 21.601 / 2005 - MA Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com minério de ferro,os termos que indica.
DECRETO Nº 21.602 / 2005 - MA Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
DECRETO Nº 21.603 / 2005 - MA Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 115/05, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
DECRETO Nº 21.604 / 2005 - MA Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
DECRETO Nº 21.605 / 2005 - MA Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica.
DECRETO Nº 21.606 / 2005 - MA Prorroga disposição do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,de 10 de julho de 2003, que concede redução da base de cálculo nas operações que indica.
DECRETO Nº 21.607 / 2005 - MA Inclui produtos nas operações de que trata o art. 4º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,de 10 de julho de 2003, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
DECRETO Nº 21.608 / 2005 - MA Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO Nº 21.609 / 2005 - MA Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO Nº 21.610 / 2005 - MA Inclui o Anexo 12 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica.
DECRETO Nº 21.611 / 2005 - MA Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
DECRETO Nº 21.612 / 2005 - MA Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
DECRETO Nº 21.623 / 2005 - MA Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica.
DECRETO Nº 21.725 / 2005 - MA Regulamenta a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.
DECRETO Nº 21.767 / 2005 - MA Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica.
DECRETO Nº 21.768 / 2005 - MA Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica.
DECRETO Nº 21.769 / 2005 - MA Exige a transmissão eletrônica dos dados da nota fiscal.
DECRETO Nº 21.770 / 2005 - MA Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações – CFOP.
DECRETO Nº 21.771 / 2005 - MA Prorroga prazo relativo a transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.
DECRETO Nº 21.772 / 2005 - MA Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Combate ao Comércio legal de Cigarros e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.773 / 2005 - MA Altera dispositivos do Regulamento que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
DECRETO Nº 21.774 / 2005 - MA Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
DECRETO Nº 21.775 / 2005 - MA Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações – CFOP.


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 047 / 2005 - MA Altera a redação do art. 44 da Constituição do Estado do Maranhão.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 048 / 2005 - MA Altera e acrescenta dispositivos na Constituição Estadual.


Lei - Estadual


LEI N° 8.246 / 2005 - MA Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão. Boletim 10/2005
LEI Nº 8.212 / 2005 - MA Dispõe sobre concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão.
LEI Nº 8.265 / 2005 - MA Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,na hipótese que especifica.
LEI Nº 8.271 / 2005 - MA Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências.
LEI Nº 8.276 / 2005 - MA Acrescenta dispositivo ao Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
LEI Nº 8.290 / 2005 - MA Dá nova redação a dispositivos da Lei nº7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.
LEI Nº 8.308 / 2005 - MA Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30de junho de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências.
LEI Nº 8.314 / 2005 - MA Dá nova redação ao inciso XVII do Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
LEI Nº 8.334 / 2005 - MA Altera dispositivos da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e criou o Comitê de Políticas de Inclusão Social.
LEI Nº 8.358 / 2005 - MA Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências.


Portaria - Estadual


PORTARIA GABIN N° 051 / 2005 - MA Estabelece critérios para concessão de credenciamento tributário para o comércio atacadista, na hipótese que especifica.
PORTARIA GABIN N° 185 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Soja
PORTARIA GABIN N° 274 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 275 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água.
PORTARIA GABIN N° 276 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com couro.
PORTARIA GABIN N° 334 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com carvão.
PORTARIA GABIN N° 348 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Leite in natura.
PORTARIA GABIN N° 349 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 393 / 2005 - MA Dispõe sobre criação da conta corrente “3” dos débitos correspondentes aos processos fiscais incorporados por meio de digitação, no SIAT - Módulo Dossiê Anterior.
PORTARIA GABIN N° 394 / 2005 - MA Aprovar procedimento operacional padrão para concessão do regime especial de parcelamento previsto na Lei n° 8.271/2005
PORTARIA GABIN N° 406 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja e chopp.
PORTARIA GABIN N° 407 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante, energético e isotônico
PORTARIA GABIN N° 463 / 2005 - MA Aprovar procedimento operacional padrão (POP) para inclusão e exclusão no Cadastro Estadual de Inadimplentes das pessoas físicas e jurídicas que possuam obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.
PORTARIA GABIN N° 466 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante e água.
PORTARIA GABIN N° 467 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 470 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 477 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 490 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
PORTARIA GABIN N° 511 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com couro.
PORTARIA GABIN N° 602 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
PORTARIA GABIN N° 615 / 2005 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com bebidas frias.
PORTARIA SEFAZ N° 257 / 2005 - MA Estabelece critérios para lavratura de TVI/IF nos postos fiscais e controle dos Regimes de Antecipação Parcial Interestadual, Diferencial de Alíquota e Substituição Tributária
PORTARIA SEFAZ N° 257 / 2005 - MA Estabelece critérios para lavratura de TVI/IF nos postos fiscais e controle dos Regimes de Antecipação Parcial Interestadual, Diferencial de Alíquota e Substituição Tributária
PORTARIA SEFAZ N° 257 / 2005 - MA Estabelece critérios para lavratura de TVI/IF nos postos fiscais e controle dos Regimes de Antecipação Parcial Interestadual, Diferencial de Alíquota e Substituição Tributária


Lei - Municipal


LEI N° 4.570 / 2005 - Município de São Luís Aprova nova metodologia de cálculo para apuração dos valores venais dos imóveis encravados no Município de São Luís, e dá outras providências.


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